Plataforma da Justiça vai permitir pedidos de nacionalidade online
Portal que agrega serviços da Justiça, a cumprir agora cinco anos de existência, vai alargar oferta até final do ano. Processos de concessão da nacionalidade são uma das áreas visadas.
Aplataforma da Justiça vai permitir, até ao final do ano, a submissão de pedidos de nacionalidade por via online. A garantia é dada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, que diz esperar que esta medida possa retirar pressão aos serviços de atendimento presencial.
A cumprir cinco anos de existência, a plataforma da Justiça (justica.gov.pt) agrega vários serviços e informação, com destaque para os pedidos de passaporte e o agendamento ou renovação do Cartão do Cidadão. Além destes dois, um dos serviços mais procurados do portal é a consulta do estado dos processos de nacionalidade. Agora, o ministério promete dar um passo à frente. "Queremos disponibilizar a submissão de pedidos online", avança Pedro Ferrão Tavares ao DN, especificando que esta submissão envolverá uma "pré-avaliação" dos documentos apresentados. Ou seja, uma pré-análise da conformidade dos documentos ao que é solicitado, mantendo-se depois a tramitação do processo pelos serviços. "Este próximo momento vai retirar uma pressão grande sobre os serviços presenciais", assinala o secretário de Estado da Justiça.
Os processos de concessão de nacionalidade são, atualmente, um dos serviços mais congestionados do Instituto de Registos e Notariado (IRN, na tutela da Justiça), com prazos de tramitação que chegam a ultrapassar dez vezes os períodos definidos por lei. Uma demora que já era assumida pelo Ministério da Justiça no governo anterior, com o incumprimento dos prazos atribuído ao "exponencial aumento do número de pedidos de nacionalidade entrados nos serviços" nos últimos anos.
Para o secretário de Estado é preciso fazer, nesta área, o que foi feito com o Cartão do Cidadão, com a disponibilização de serviços online, nomeadamente a possibilidade de renovação, que retiraram "três milhões de atendimentos" dos serviços presenciais. Um efeito que, sublinha, foi visível logo com o primeiro serviço disponibilizado na plataforma da Justiça: a possibilidade de requerer o registo criminal online. Um documento que é pedido, por exemplo, aos professores, ou em candidaturas a concursos públicos, e que até então era requerido nas secretarias dos tribunais. A medida, argumenta Pedro Ferrão Tavares, "descongestionou de forma muito significativa" aqueles serviços. De acordo com dados do Ministério da Justiça, os serviços de pedido e consulta do certificado de registo criminal através da internet "atingiram já mais de um milhão" e "tem aumentado, em média, 80% todos os anos".
Segundo o ministério, a plataforma da justiça conta, atualmente, com 177 serviços para os cidadãos e empresas. Num desses serviços desmaterializados, a consulta dos processos nos tribunais, "foram realizados mais de 1 milhão e 400 mil acessos" desde 2018, ano do lançamento do serviço online, "para os quais foram disponibilizados para consulta mais de seis milhões e 800 mil processos". "Metade destas consultas ocorrem fora das horas de expediente, quando o atendimento dos Tribunais se encontra encerrado", refere a mesma fonte, acrescentando que no "primeiro semestre de 2022 foram realizadas mais de 277 500 consultas, que representam um acréscimo de 15% face ao período homologo de 2021".
Já no que se refere à Certidão Judicial eletrónica, criada em 2017, foram "emitidas mais de 207 mil certidões, sendo que 30% são emitidas sem intervenção humana". Já este ano foi criado o serviço online que permite aos pais pedirem o primeiro Cartão de Cidadão dos bebés, em simultâneo com o registo de nascimento, e "no primeiro mês foram recebidos mais de 700 pedidos através da plataforma".
Autenticação de atos por videoconferência avança
Apontando a plataforma como "uma das faces centrais da transição digital" no setor da Justiça, um dos eixos de aposta do Plano de Recuperação e Resiliência, Pedro Ferrão Tavares adianta que, até final do ano, o portal contará com novos serviços, para além da já referida submissão dos pedidos de nacionalidade. Será o caso da criação de empresas online, que terá "uma nova versão, multilingue, o que é particularmente importante para o investimento estrangeiro". Serão também implementados, em versão definitiva, os atos autênticos por videoconferência, que possibilitarão a prática à distância de atos que antes exigiam a presença física perante um notário, advogado ou solicitador, como registos de imóveis, divórcios ou habilitação de herdeiros.